FORO PRIVILEGIADO: PRERROGATIVA PESSOAL OU PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Resumo

A garantia contitucional de proteção ao exercício do cargo, o chamado foro privilegiado, há muito tempo é um assunto que gera dúvidas não só na doutrina, mas também na jurisprudência. Por ser um direito que existe no Brasil, desde que estes era apenas uma colônia, vem pelos anos sendo atualizado de modo a ser melhor aplicado em um mundo moderno. Por ser um instituto muito antigo, no atual momento e com as lacunas na lei, se faz necessária uma revisão geral que lhe colocasse no nível do direito modeno, não apenas apenas para ser aplicado de uma melhor forma, mas também para ocorra o fim da impunidade de autoridades que se aproveitam do mesmo para escapar de uma condenação certa, desacretitando assim o intituto.