A GARANTIA DE RENDA MÍNIMA EM FACE AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA.
Resumo
O presente trabalho abordará as atuações estatais em frente à garantia de renda básica à população e a efetividade dos programas aos quais têm possibilitado a redistribuição da renda no cenário ao qual foi implantado. Também será alvo de análise a extrema necessidade de incorporar a renda mínima à constituição, excluindo-se assim o caráter de apelo eleitoral e legitimando-a em face à legislação como um direito fundamental, com o escopo de reduzir as desigualdades sociais.
Palavras-chave
Renda Básica. Redistribuição da Renda. Apelo Eleitoral. Direito Fundamental. Desigualdades Sociais.