ENSAIO SOBRE A LEI DO ABATE AÉREO

Resumo

O presente trabalho analisará a constitucionalidade da Lei 9.614/98, chamada de “Lei do Abate Aéreo” que trouxe modificações significativas ao artigo 303 da Lei nº 7.565/86. Referida Lei traz em seu bojo uma hipótese de pena de morte que, em tese, somente poderia ser autorizada pela Constituição Federal. Isso porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a pena de morte no Brasil. Em que pese a proibição existente, o mesmo diploma normativo cria uma única exceção na qual permite a aplicação da pena de morte somente em caso de guerra declarada. Neste contexto, serão analisados os fundamentos de existência desta exceção constitucional e suas particularidades, com ênfase na regra de mitigação de direitos fundamentais, dado o fato de a vida ser um direito fundamental de todos os cidadãos. Após este primeiro momento, o trabalho analisará os fundamentos de existência da permissão veiculada na Lei Federal “do Abate Aéreo” e suas particularidades. No terceiro momento do trabalho, far-se-á o confronto entre as duas permissões existentes no Ordenamento Jurídico acerca da pena de morte, concluindo pela inconstitucionalidade, dada a regra de mitigação de direitos fundamentais e as diferenças insuperáveis entre a permissão federal e a constitucional.