BREVES APONTAMENTOS SOBRE A JUSTIÇA RESTAURATIVA, O NECRIM E A COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL NO ÂMBITO PENAL.

Resumo

A lei 9.099/95, que instituiu os Juizados especiais no Brasil, completará 20 anos em 2015. Para o Direito este espaço de tempo é razoavelmente recente, porém, para a notória demanda que sobrecarrega o judiciário no país, causando a morosidade excessiva e muitas vezes a perda do Direito, são necessárias providências urgentes, afim de uma prestação efetiva da tutela jurisdicional, isto é, no tempo oportuno e na medida adequada. Neste contexto os juizados especiais são uma alternativa, que no âmbito cível, há alguns anos, têm mostrado significativa evolução e contribuição para justiça. Porém no âmbito penal, somente no fim de 2009, com uma alteração na Lei dos juizados Especiais, instituiu-se o NECRIM – Núcleo Especial Criminal, e a figura do Delegado mediador, que serão estudados na presente monografia.