O DIREITO TRIBUTÁRIO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Resumo

O presente trabalho visa inicialmente dissertar acerca das noções do direito tributário, onde estão incluídos os direitos e deveres do fisco na hora de se tributar, quais são seus limites na hora de cobrar tal tributo. Bem como estão presentes no referido trabalho, alguns dos tributos que são mais conhecidos pela população, quais sejam os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Onde o agente ativo, competente para criar tributos bem como cobrá-los, devem obedecer o princípio da legalidade, uma vez que estes tributos devem ser prévios para que todos tenham ciência e só assim serão devidos, salvo aqueles extraordinários. Observamos em que havendo ilegalidade na cobrança desses tributos, é assegurado ao contribuinte a ação de repetição de indébito, na qual consiste o pedido de restituição do imposto pago em excesso ou que foi cobrado indevidamente, mas pago pelo contribuinte.