NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL

Resumo

A Constituição Federal, em seu artigo 225, garante, a todos, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. Neste sentido, torna-se importante o estudo dos instrumentos que o Poder Público se utiliza para promover a preservação ambiental. Dentre estes instrumentos, encontra-se a licença ambiental. Então, neste presente estudo científico, analisaremos os aspectos jurídicos do instrumento do licenciamento ambiental, tais como sua natureza jurídica e principal característica, qual seja a não definitividade.