A HIERARQUIA NO BRASIL ENTRE LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA E O NEOCONSTITUCIONALISMO
Resumo
o trabalho, inicialmente, procura traçar linhas gerais acerca dos posicionamentos existentes na doutrina a respeito da existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, analisando institutos como quorum de aprovação e a permissão da Constituição do Brasil da regulação de determinadas matérias somente por lei complementar. Em um segundo momento, procura-se demonstrar a superação desta discussão e, principalmente dos dois requisitos analisados, utilizando, agora, a hierarquia das espécies normativas em questão, por meio do neoconstitucionalismo. São levados em conta como requisitos de legitimação teórica o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e do Progresso Moral de Humanidade no que tange aos direitos fundamentais no Brasil.