MERCOSUL VIABILIDADE JURÍDICA

Resumo

Esta pesquisa destaca as dificuldades enfrentadas no âmbito do Mercosul, a ausência de entidades supranacionais para solução dos conflitos decorrentes dessa integração econômica à vista das barreiras Constitucionais em cada Estado-Membro. A possibilidade do Brasil adotar a supranacionalidade em sua legislação e o conflito entre as normas internas e a submissão a órgãos que promoverão ordenamentos jurídicos, externos, com a conseqüente inovações jurídicas decorrentes da implementação de um mercado comum, entre as quais o surgimento de um novo direito, o comunitário ou da integração.