BREVES TEMAS DA 12.403/11: NO COMBATE AO FIM DA SUPERLOTAÇÃO DOS CÁRCERES

Resumo

O presente trabalho visa demonstrar os efeitos da Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, que entrou em vigor em 4 de julho e modifica o Código de Processo Penal. O dispositivo trará mudanças e benefícios, com as medidas cautelares e fianças. Ao mesmo tempo em que resolve os problemas como as superlotações dos presídios, a lei pode trazer uma sensação de impunidade e insegurança na sociedade. O tema é polêmico, pois a lei ainda será interpretada pelos tribunais, em especial pelo Supremo Tribunal Federal.