LEI 11.343/06: O USUÁRIO DE DROGAS SOB NOVA PERSPECTIVA

Resumo

Este trabalho se propõe a apresentar ao leitor o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao usuário de drogas, fazendo breve abordagem histórica desde as primeiras leis que trataram das substâncias entorpecentes até a legislação especial vigente. A atual Lei de Drogas (Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006) inovou ao abolir a pena privativa de liberdade para o crime de porte de drogas destinadas ao consumo próprio e, consequentemente, trouxe consigo duas grandes polêmicas, abordadas no presente estudo: uma eventual descriminalização da conduta e a (in)eficácia das atuais penas cominadas.