ACESSO A JUSTIÇA PARA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Resumo

Será analisada a problemática do acesso a justiça, identificando-se os principais obstáculos enfrentados, para superação e a conquista do acesso efetivo à justiça. O Juizado de pequenas causas nasceu com a finalidade de permitir o fácil acesso à justiça dos interessados em causas de pequeno valor, causas singelas e que tem, geralmente, como interessados gente humilde, que muitas vezes desconhecem seus direitos. Os custos e a lentidão do litígio seriam obstáculos incontornáveis que impediriam o acesso ao Poder Judiciário de parte da população. Devido ao sucesso obtido por ser um procedimento informal, que privilegia o acordo entre as partes, foi promulgada a Lei no 9.099, de 26/09/1995, para regulamentar tais Juizados.