EXECUÇÃO PENAL E FALTA GRAVE COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Resumo

Execução penal é o efetivo cumprimento do disposto na sentença penal. A natureza jurídica da execução penal é híbrida, possuindo aspectos jurisdicionais e administrativos. Diversos diplomas legais tratam da execução penal, dentre eles a Lei nº 7.210/84 (LEP), Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Crimes Hediondos, dentre outros. Será abordado neste trabalho o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da falta grave como marco interruptivo do lapso para progressão de regime. Um dos objetivos deste trabalho é ampliar a discussão no meio acadêmico, visando uma adequada reflexão sobre o tema, à luz das garantias constitucionais. O método utilizado foi a análise de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Concluiu-se o presente trabalho ponderando sobre necessidade de expressa previsão legal para estabelecer a falta grave como marco interruptivo.