CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Resumo

Neste artigo iremos abordar todas as causas que extinguem a punibilidade do agente. Essas causas podem ser encontradas no artigo 107, do Código Penal. Dentre elas estão: a morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis); pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. Sendo assim, iniciaremos um estudo mais aprofundado sobre tal tema.