A IMPUNIDADE DO REGIME MILITAR BRASILEIRO: A LEI DA ANISTIA (Nº 6.683/79) E SUA AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA PESSOA HUMANA

Resumo

Este trabalho tem o intuito de discutir a validade da Lei da Anistia e as suas implicações negativas para a sociedade brasileira. Toda a pesquisa foi pautada sobre um panorama histórico exposto inicialmente. Explicitou-se a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia e as suas consequências, se não forem cumpridas essas determinações. Adiante foi levantada a questão da Comissão da Verdade, como sendo mais um passo para a retomada do processo democrático pós-ditatorial, ainda não completo, em função da lei nº 6.683/79 que atrasa o sistema legislativo brasileiro. Por fim relaciona-se a situação atual do país com a argentina - que viveu sob uma ditadura muito mais intensa - e a justa maneira com a qual eles resolveram seus imbróglios da legislação de anistia.