O FENECIMENTO DA REVISTA VEXATÓRIA E SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS DIREITOS HUMANOS

Lucas Del Mora do NASCIMENTO, Marcelo Liberato LATORRE

Resumo


O presente trabalho visou analisar a Resolução 09/06 CNPCP e sua constitucionalidade no tocante aos direitos humanos, a revista vexatória e sua extinção no sistema prisional brasileiro, de acordo com o surgimento das novas normas e processos legislativos que tramitam na câmara e senado.

Palavras-chave


Revista, Vexatória, Dignidade, Penitenciaria, Visitante.

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