BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DE AÇÃO COMO FOMENTADOR DA FUNÇÃO POLÍTICA DO PROCESSO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar alguns princípios que se encontram na Constituição Federal brasileira e que ajudam a definir e regulamentar o direito à ação como um dos direitos fundamentais elencados como cláusulas pétreas; a formação do direito de ação e suas divergentes teorias, movidas, principalmente pelo ideal cientifico. Para entender tal fenômeno, assegurado pelos processualistas contemporâneos como sendo um direito autônomo, abstrato, sem ligação com aquilo que se pede na demanda, sendo um direito tanto de quem pede como de quem se defende, respeitando-se primeiramente os requisitos para a sua individualização. Assim, teremos o direito de ação, como um dos principais temas de direito processual.