A LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA NO CRIME DE ESTUPRO COM RELAÇÃO AO MENOR DE 14 ANOS

Roseane França TOPAN, Jurandir José dos SANTOS

Resumo


O presente trabalho analisa brevemente o crime e seus aspectos, com enfoque no crime de estupro, em especial quando este é cometido contra pessoa menor de 14 anos, conceituado como “estupro de vulnerável”, abordando o que vem a ser esse delito e em quais hipóteses é possível que haja presunção de violência e, ainda, se esta é absoluta ou relativa, analisando quais os motivos e argumentos que os adeptos desse posicionamento se baseiam para saber em qual modalidade o crime se enquadra. Também analisa a questão do consentimento do menor de 14 anos, discutindo se esse consentimento é válido ou não.

Palavras-chave


Estupro. Vulnerável. Presunção de Violência. Absoluta. Relativa. Consentimento.

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