INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES
Resumo
Em meio ao ordenamento jurídico atual, há uma grande dúvida em relação à imunidade do vereador, em face de sua função. O vereador goza de imunidade assim como os parlamentares estaduais e federais? Se é que os vereadores possuem algumas das imunidades, quais são elas? Até aonde é alcance destas? Por que o artigo 53 da Constituição Federal, que disciplina sobre as imunidades parlamentares, nada mencionou sobre os vereadores? As alterações da Emenda Constitucional nº 35/2.001 fez alguma mudança direcionada aos vereadores? Com base nestes questionamentos será formado o estudo em tela, buscando esclarecer dúvidas do cotidiano. O estudo deste tema irá fazer todo um comparativo histórico com a atual Constituição Federal, em relação às imunidades, trazendo uma noção geral sobre elas, apontando posicionamentos e conceitos doutrinários, além de apontar reformas que poderiam contribuir tanto para sociedade, quanto para a política brasileira, neste instituto.
Palavras-chave
Em meio ao ordenamento jurídico atual, há uma grande dúvida em relação à imunidade do vereador, em face de sua função. O vereador goza de imunidade assim como os parlamentares estaduais e federais? Se é que os vereadores possuem algumas das imunidades, qu