A Lei 6.683/79 e Sua Evolução Histórica no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Resumo

O trabalho a seguir pertence ao Trabalho de Conclusão de Curso das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP sob o seguinte título: A Incompatibilidade da Lei de Anistia – 6.683/79 com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, sob o prisma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O artigo a seguir abordará a evolução histórica que acarretou na decretação da Lei 6.683/79 até a propositura e julgamento da ADPF – Arguição de Preceito Fundamental número 157, onde se avaliou a sua recepção ao Ordenamento Jurídico.