HABEAS DATA E O MARCO CIVIL DA INTERNET

Resumo

Este artigo tem a intenção de relatar alguns aspectos jurídicos e conceito de Habeas Data que é um recurso jurídico facultativo que dá acesso ao banco de dados do Estado, expresso no Artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988. Onde a liberdade de expressão também é explicada, porque abrange um direito amplo e completo que abrange o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), que trata como um direito humano básico e fundamental. Trazendo mediante a jurisdição, formas de um juiz avaliar ou julgar.