PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: DEFESA DA EXPECTATIVA DO CONTRIBUINTE

Resumo

A pesquisa visa apresentar as potencialidades do Princípio da Proteção da Confiança, figura jurídica inovadora, em aplicação conjunta ao Princípio da Anterioridade Tributária, para a tutela da expectativa legítima do individuo. É tecido um paralelo entre o seu surgimento e as mudanças políticas e sociais, principalmente do século XX, que alteraram a percepção humana acerca do Direito. É apresentado um panorama geral do Princípio da Anterioridade Tributária, seus conceitos, fundamentos e o vínculo com a Segurança Jurídica. O estudo, em seguida, expõe os fundamentos normativos da Proteção da Confiança, seu vínculo com o Direito Público, o Estado de Direito e a Segurança Jurídica, além da influência recebida pelo Direito Privado por conta do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sua aplicabilidade é posta em pauta no tópico subsequente, como reforço ao exercício da Anterioridade Tributária, estabelecendo as condições necessárias para que a tutela da confiança possa ser requerida, no âmbito das relações entre o particular e o Estado, no que tange ao Direito Tributário. É abordada, ao final, a questão do que é, de fato, uma expectativa legítima a ser defendida, além de expostas as considerações gerais e finais acerca do Princípio da Proteção da Confiança e da Anterioridade Tributária como um todo.