A LIBERDADE E A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO

Resumo

O presente trabalho analisa a garantia constitucional do direito de liberdade física dos indivíduos e a excepcionalidade da privação da liberdade com a decretação das prisões processuais. O devido processo legal, em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, como instrumento para a privação da liberdade do indivíduo pelo Estado, sem decisão judicial definitiva. Trata dos requisitos legais que norteiam o magistrado na aplicação de medidas cautelares privativas da liberdade e daquelas diversas da prisão.