O DIREITO À INFORMAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL E A GARANTIA DO JUS PUNIENDI

Resumo

Para que as autoridades policiais instaurem o inquérito policial, por regra, faz-se necessário o sigilo quanto à existência dessa investigação. Por sua vez, o cidadão que está sendo objeto dessa investigação possui o direito à informação, garantido constitucionalmente, além do direito de não poder ter sua intimidade explorada pelo Estado. Com isso, surge a confrontação entre o direito de punir do Estado e os direitos fundamentais do investigado.