DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILICITA NO PROCESSO PENAL

Juliana Amorim de MATOS, Rodrigo Lemos ARTEIRO

Resumo


Neste estudo, demostra-se através do método dialético a exposição de teses favoráveis e contrárias à investigação criminal, presidida por membro do Ministério Público. Além disso, foram abordados no estudo os princípios que embasam a investigação criminal, da mesma maneira foi objeto do estudo a evolução histórica e repercussão do Projeto de Emenda a Constituição número 37.

Palavras-chave


Princípios. Investigação Criminal. Ministério Público. PEC 37

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