A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em tributar sobre o patrimônio do contribuinte, como forma de manter a máquina estatal ativa em seu funcionamento. No entanto, é necessário vislumbrar limites ao poder de tributar Estado, para que esse poder não seja exercido de forma arbitrária e sem critérios específicos, para que assim não haja uma total afronta aos Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.