A TRIBUTAÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

O estudo por mais breve que seja dos princípios constitucionais ante o direito tributário é de grande importância já que possibilita ao sujeito passivo de uma obrigação tributária, meios constitucionais para se defender ante a eventual ilegalidade por parte do poder estatal, na figura do fisco, e em contrapartida, prevê limitações a este a fim de aprimorar sua aplicação. Busca-se desta maneira trazer à tona a introdução do direito tributário, mas que por assim ser não quer dizer sinônimo de menos importância, já que toda relação jurídica deles prescindem, por serem normas comuns. Deste modo, a não observância dos princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, capacidade contributiva, vedação do confisco e liberdade de tráfico de pessoas e bens configuram atos plenamente inconstitucionais. Inclusive será acometida jurisprudência para melhor verificação desta ocorrência na prática.