DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente artigo científico tem o objetivo principal de analisar as regras de decadência dentro do ramo do Direito Tributário. Introduz o instituto da decadência como um dos meios de extinção do crédito tributário e examina as regras que disciplinam a matéria. Diferencia as regras quando relacionadas ao direito do Fisco e quando relacionadas ao direito do contribuinte. Tais regras, extraídas do texto legal, nascem da interação dos seguintes critérios objetivos: atribuição legal ou não ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, ocorrência ou não de pagamento antecipado, existência ou não de dolo, fraude ou simulação, ocorrência ou não da notificação preparatória, efetivação ou não da anulação do lançamento anteriormente efetuado e desfazimento de decisão anterior que tenha motivado o pagamento.