PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A FIGURA JURÍDICA DO PEDÁGIO E A NÃO LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR

Resumo

Os direitos fundamentais, resguardados pela Constituição Federal, regem todo o ordenamento jurídico. A manutenção do Estado de Direito depende da adequada interpretação de tais direitos, inclusive no âmbito do Direito Tributário. Num estado justo e democrático as demais leis devem respeitar e valorizar os Direitos fundamentais, através deles são viabilizadas condutas para uma vida digna. Para ensejar tais condutas são garantidas pela Carta Magna as normas tributárias, cabendo ao Estado o dever de possibilitar, através da tributação, o direito a dignidade, liberdade e igualdade dos cidadãos. No presente estudo analisaremos a garantia dos direitos fundamentais através da cobrança de tributos. Serão estudadas também as altas cargas tributárias do Brasil, o confronto entre o direito de ir e vir e a cobrança de pedágios. Abordaremos ainda as diferenças entre tributos e taxas, bem como os deveres do cidadão para com o Estado, os deveres do Estado na prestação de contas ao contribuinte e na garantia aos direitos fundamentais.