O PROCESSAMENTO DE PETIÇÕES E COMUNICAÇÕES NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Paulo Roberto Correa Leite FILHO

Resumo


Uma das formas de ação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para promover e averiguar os Direitos Humanos pactuados entre os estados parte é através da possibilidade das pessoas, grupo de pessoas ou organizações não governamentais apresentarem à Comissão, petições e comunicações, alegando transgressões a esses direitos. Através de um estudo do Estatuto da Comissão, seu regulamento, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e outros materiais, apresento o processamento destas petições e comunicações, como se faz o uso deste instrumento, quem pode fazê-lo, as medidas adotadas durante este processo e os resultados que este instrumento gera.

Palavras-chave


Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

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