O Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro

Resumo

O presente texto busca abordar a composição do Tribunal Penal Internacional e suas implicações ao Direito Brasileiro, para desenvolvimento do estudo é necessário conhecer os alicerces deste tribunal. Desde sua criação, tem por primazia a defesa de fundamentos básicos, paz, soberania, cidadania, reserva legal e complementaridade, ou seja, pacificação de lides internacionais, fundamentando-se na “cidadania universal” e dignidade da pessoa humana. O TPI é norteado por normas previamente definidas e fundadas no devido processo legal, sendo este, o Estatuto de Roma, tratado composto por 128 artigos, divididos em XIII Capítulos ou Partes, os quais dispõem desde a criação do Tribunal até a execução da pena. Criado com o intuito de resolver situações específicas, de maior gravidade, previstas no artigo 5º do Estatuto de Roma; o crime de genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra e crime de agressão.