A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES

Resumo

Frequentes matérias veiculadas pelos meios de comunicação noticiam desastres naturais como as enchentes e os prejuízos materiais por ela acarretados aos cidadãos. O presente trabalho buscou demonstrar em quais hipóteses os prejuízos causados as populações decorrem da ineficiência estatal e são passiveis de indenizações advindas do poder público, não se afastando da realidade do país ao que tange a efetivação de tais direitos, mas ponderando o que se é precípuo para que os prejudicados continuem a viver com dign