APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de discutir a aplicabilidade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norma criada com o intuito de salvaguardar os direitos dos menores, conferindo-lhes proteção integral por parte da sociedade e, sobretudo, do Estado. Traça um perfil histórico da legislação menorista e sua forma de interpretação, destacando, principalmente, os aspectos relacionados à prática de delitos por parte de crianças e adolescentes, denominados atos infracionais. Em seguida, passa a detalhar as medidas socioeducativas previstas no ECA para, enfim, analisar sua real aplicabilidade e efetividade.