ABORTO E ANENCEFALIA

Resumo

A anencefalia é uma malformação fetal incompatível com a vida, contudo a lei penal é omissa a respeito da possibilidade de interrupção da gestação nestes casos, daí a razão do surgimento de debates atinentes a licitude ou não de realizar o aborto de fetos anencéfalos. De um lado, a Constituição Federal assegura o direito à vida, de outro, a liberdade de autonomia reprodutiva da mulher e o direito à saúde. Diante desta colisão de direitos fundamentais incumbe à doutrina e a jurisprudência apresentar soluções a respeito do assunto.