INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI Nº 12.015/2009

Fernando LOPES SÁ, Emanuel DA SILVA

Resumo


O presente artigo irá debater sobre a ADI 4301, proposta pelo Procurador-Geral da República contra a lei 12.015/09, no que tange a nova ação penal imposta aos crimes sexuais e sobre a inconstitucionalidade derivada desta lei.

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