UM OLHAR CONSTITUCIONAL PARA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES NO PERÍODO MILITAR BRASILEIRO

Lucas SANTOS

Resumo


Uma grande turbulência política atingia o Brasil em 1964. Um golpe militar que durou 21 anos. O que deverá ser feito aos os que cometeram violações dos direitos humanos durante o período. Julgar ou não, visto que os crimes em tese são imprescritíveis? Uma Lei de Anistia, julgado pelo STF, resolveu esquecer o passado.

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