CONSIDERAÇÕES SOBRE AS NOVAS REGRAS DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Resumo

Em 2009 muito se falou sobre a alteração promovida no Código Penal brasileiro acerca dos então conhecidos crimes contra os costumes, agora chamados crimes contra a dignidade sexual. Dentre as que mais chamaram atenção e suscitaram debates na doutrina e na jurisprudência pátrias estão as alterações das ações penais pelas quais se processa a persecução penal de referidos delitos, sendo a regra da ação penal privada superada pelo atual paradigma da ação penal pública condicionada. Discutir os efeitos e implicações práticas destas alterações, desde uma eventual supressão do direito de intimidade da vítima até uma possível violação do recente princípio da vedação da proteção deficiente por parte do Estado é o objeto deste breve ensaio, construído através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e acadêmicas.