O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA IMPORTÂNCIA PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO

Resumo

O presente trabalho tem como meta analisar o Código de Defesa do Consumidor como instrumento capaz de proteger o cidadão nas relações de comércio via internet. Investigar alguns aspectos do contrato de consumo eletrônico e a possibilidade do consumidor exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há interpretação específica em normas para essa matéria.