FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: PONTOS IMPORTANTES

Resumo

O trabalho apresentado teve por escopo abordar a existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para garantir a algumas pessoas que exercem cargos de grande relevância o direito de terem o julgamento dos crimes comuns e os de responsabilidade que, por ventura, vierem a cometer, nas principais Cortes de Justiça. Encontram-se, respectivamente, elencadas nos incisos dos artigos 52, I e II, 102, I, b, c, 105, I, a, 108, I, a, 29, X e 96, III, as autoridades brasileiras que fazem jus ao foro por prerrogativa de função. Também foram analisados os dispositivos do Código de Processo Penal que tratam da matéria aqui discutida, dando-se destaque ao artigo 84, caput e seus parágrafos.