(I)LEGALIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS: BREVE ABORDAGEM SOB VÁRIOS ASPECTOS

Elmer PORTALUPPI, Jefferson FERNANDES NEGRI

Resumo


O presente trabalho científico procurará abordar questão atual e polêmica na doutrina e jurisprudência acerca da legalidade ou não do corte de fornecimento de serviços essenciais prestados por concessionárias de serviços públicos. Visa, pois, perquirir sob vários ramos do Direito, quais os argumentos jurídicos favoráveis e contrários à interrupção dos serviços essenciais em caso de inadimplemento do usuário.

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