COMO A MENORIDADE É VISTA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho abordará como a menoridade penal é vista no atual ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uma analise no que tange a Constituição Federal, a legislação penal, civil, trabalhista, eleitoral, bem como no estatuto da criança e do adolescente. Tem por objetivo levar o conhecimento a forma de tratamento da criança e do adolescente no caso de prática de um ato infracional e, se praticado, qual é a proteção que o ECA estabelece para os mesmos. O que se tem mais visto, é uma onda de criminalidade e violência da qual os menores estão sempre envolvidos. Deste modo, o presente trabalho visará à compreensão das consequências da redução a maioridade penal, se a pratica de crimes praticados por menores realmente cessaria e se seria a melhor solução, uma vez que, tendo uma legislação especial para eles, da qual encontram proteção não sendo os mesmos penalizados e nem sofrerem sanções, é tida como uma forma de “não punição” por seus próprios atos praticados. Considera-se a importância do trabalho, pois é um assunto do qual tem repercutido demasiadamente pela mídia e causado indignação na sociedade brasileira, uma vez que a forma com que os menores praticam os crimes acaba sendo mais violentas e cruéis de que um indivíduo que já atingiu sua maioridade.