AS IMPLICAÇÕES JURIDICAS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA EXECUÇÃO FISCAL

Daniela de Lima AMORIM, Parcelli Dionizio MOREIRA

Resumo


Este artigo tem por objeto analisar as implicações jurídicas provocadas pelos compromissos de compra e venda de imóvel não registrado na execução fiscal e, particularmente, perscrutar o alcance do conteúdo da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, bem como relacioná-los com o direito constitucional e infraconstitucional.

Palavras-chave


Compromisso. Compra. Venda. Execução. Fiscal.

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