SISTEMA DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR: VIOLAÇÃO OU GARANTIA DE DIREITOS?

Resumo

As Ações Afirmativas consistem senão na igualdade material, consubstanciada na máxima: “tratar os iguais, igualmente; os desiguais, desigualmente; na medida de sua desigualdade”. Neste limiar, o Constituinte enseja a paridade, fundamento mister do sistema jurídico. A Igualdade sofre um processo de transformação lento e gradativo a par da evolução histórica dos direitos fundamentais. A noção de igualdade é que faz com que haja conquista de direitos.Ocorre que muito embora a Igualdade seja positivada, trata-se de um direito de aplicação difícil, já que se revela, como regra, a desigualdade na sociedade. Tanto é que, a Igualdade goza de status de Princípio, justamente por ser um ideal que deve ser sempre visado. Como meio de efetivação da isonomia, surgem as chamadas Ações Afirmativas que se destinam a concretizar e democratizar os direitos fundamentais. Trata-se de um meio efetivo de desigualação, e por assim ser, trava tortuosos debates. Exemplo disto é o Sistema de Cotas instituído no seio educacional, objeto deste trabalho.