ASPECTOS HISTÓRICOS DA PROTEÇÃO JURÍDICO-PENAL DA FAUNA BRASILEIRA

Resumo

Ao longo dos anos, a proteção legislativa do meio ambiente e consequentemente da fauna brasileira sofreu alterações. Um marco importante foi a Constituição Federal de 1988, no qual o meio ambiente vem tratado em capítulo próprio, passando, assim, a ser um direito fundamental garantido constitucionalmente. Ocorre que a fauna faz parte do meio ambiente, logo, tutelando o meio ambiente, se tutela a fauna. Desta forma, o estudo dos aspectos históricos da proteção da fauna se faz importante para notarmos sua transformação e evolução ao longo do tempo.