CLÁUSULAS ABUSIVAS E PUBLICIDADE ONLINE EM FACE DO DIREITO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DO GOOGLE INC.

Resumo

O presente estudo tem por objeto fazer uma análise histórica das inovações tecnológicas culminando na Internet e atual virtualização das relações pessoais e jurídicas; aborda ainda antigos institutos do Direito, como contratos e relações de consumo, e como se comportam no ambiente digital. Presta-se também a analisar sistematicamente como a escassa legislação regulamentadora da Internet é ainda insuficiente para solucionar os conflitos, e proteger o consumidor no que concerne as relações consumeiras. Apresenta a empresa Google, e faz uma reflexão sobre seu Contrato e Termo de Serviço, numerando as cláusulas que caracterizem ofensa ao direito do consumidor e seus princípios protetivos.