A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Resumo

O presente artigo trata da possível redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, que volta a baila toda vez que é noticiado um crime bárbaro cometido por um adolescente. O trabalho será inicado mostrando a impossibilidade desta redução, com embasamento nos dispositivos Constitucionais e tratados internacionais. Posteriormente é realizada uma análise dos aspectos sociais que favorecem a não redução da idade para a imputabilidade penal, bem como o apontamento das possíveis causas sociais que levam os menores a optarem pelo mundo do crime. Em seguida será discutido a legislação aplicada aos menores, o Estatudo da criança e do adolescente, elucidando alguns princípios, Direitos, garantias e medidas a serem aplicadas ao adolecente que comete um ato infracional.