O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – VISÃO AMPLA DAS BALIZAS JURÍDICAS DA TRIBUTAÇÃO

Cacilio Paula da Silva NETO, Letícia Ferreira GASQUES

Resumo


O presente trabalho apresenta uma breve abordagem sobre o sistema constitucional tributário brasileiro em relação aos seus princípios, imunidades e limitações ao poder de tributar do estado. Demonstrando, portanto como os princípios influenciam nas regras tributárias impondo limites ou adequações no exercício da competência tributária atribuída constitucionalmente a cada ente federado, legitimando juridicamente determinada tributação.

Palavras-chave


Direito Tributário. Constitucional. Tributos. Legalidade. Princípios

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