BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI N. 12.965/14: O MARCO CIVIL DA INTERNET

Resumo

A Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 recebe o nome de “Constituição da Internet”. O texto da lei estabelece princípios, direitos, garantias e deveres quanto à utilização da internet no país, cujos principais aspectos são objeto da investigação, como a privacidade, proteção dos dados na rede, a neutralidade da rede, liberdade de expressão, e também a responsabilidade dos provedores. Os aspectos jurídicos da internet são temas recorrentes e atuais, portanto a pesquisa fundou-se na análise do texto da lei, de forma qualitativa, explicativa. Pode-se observar que a Lei 12.965/14 visa embasar futuras políticas e leis, trazendo conceitos legais de termos inerentes ao funcionamento da internet, em seu artigo 5º, por exemplo, conexão, endereço IP, internet, terminal, entre outros, e mostra ser verdadeiramente um “marco” com relação à regulação da internet no Brasil e no mundo, pois é considerada uma norma pioneira do assunto.