A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: UM OLHAR SOBRE A SITUAÇÃO IRREGULAR VERSUS DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL.
Resumo
O seguinte trabalho ira abordar sobre os principais pontos da situação irregular do antigo Código de Menores e os avanços no atendimento ao Adolescente em conflito com a lei, por meio da efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a situação do adolescente vem se tornando uma demanda crescente na sociedade contemporânea, assim o objeto deste trabalho é a evolução da proteção legislativa no atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Para elaboração do mesmo foram utilizados textos didáticos, livros didáticos e pesquisa virtual.