DA ANÁLISE JURÍDICA DA RESERVA DO POSSÍVEL FRENTE À PROTEÇAO DO DIREITO À SAÚDE

Resumo

O presente trabalho tem por escopo tecer estudo da cláusula da reserva do possível, ferozmente adotada pelo Poder Público em uma conduta omissiva, sob o argumento de carência orçamentária com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de obrigações fundamentais previstas constitucionalmente. No entanto, diante da premente necessidade de proteção da pessoa humana, de sua integridade e ainda, da intangibilidade do núcleo do mínimo existencial, especialmente quando se trata da preservação do direito à saúde, a conduta negativa do Estado fere de morte a Constituição Federal brasileira, ofende os preceitos e princípios arduamente conquistados ao longo da história, haja vista o dever imposto ao Estado pela Lei Maior de trazer efetividade a tais preceitos. Em meio a tantas condutas estatais negativas à efetividade dos direitos fundamentais, tem crescido o número de demandas que exigem do judiciário a efetividade ao cumprimento das normas constitucionais, o fenômeno da judicialização da saúde. Assentadas tais premissas, é importante trazer o posicionamento mais representativo a favor da intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, a ADPF 45-9/DF. Em contrapartida, não há que se olvidar da existência de limites à efetivação do direito à saúde, pois sequer a doutrina e a jurisprudência conseguem determinar o alcance das normas constitucionais programáticas protetivas. Por fim, pretende-se contribuir para o estudo do tema, ponderando, na prática a aplicação dos recursos financeiros disponíveis para efetivar direitos constitucionais.