A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITO E SUA PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

Nos primórdios da história da evolução dos direitos infanto-juvenis, os menores, conceito que atualmente abrange e distingue crianças e adolescentes, eram tidos como meros objetos de relações jurídicas de propriedade do pai e, às vezes, do Estado. Contudo, em razão dos progressos sociais, aqueles foram morosamente sendo reconhecidos como sujeitos dotados de personalidade jurídica e direitos fundamentais, isto de tal maneira que o ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado em políticas internacionais, fora se estruturando de modo a, atualmente, garantir a crianças e adolescentes uma proteção integral. Aludida proteção modificou paradigmas quando inserida no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da revolução trazida pela Constituição Federal de 1988 e posteriormente efetivada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, desta feita, o presente trabalho objetiva analisar, de modo geral, referidos progressos legislativos evoluindo até o cenário atual.